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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLITEC-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Identificação Criminal - Lei 10.054/2000
Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados
de antecedentes após o(a)
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Identificação Criminal - Lei 10.054/2000 | Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
Conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.037/09, embora apre- sentado documento de identificação, poderá ocorrer identi- ficação criminal quando