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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Sistema Tributário de Cuiabá | Legislação Municipal de Cuiabá
O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou
que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária
municipal deixou de apresentar documentos necessários à
verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da
empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que
preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de
Apreensão.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Sistema Tributário de Cuiabá | Legislação Municipal de Cuiabá
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá,
somente a lei pode
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
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