questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em
face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do
Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de
determinada gratificação em sua remuneração.
A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a
segurança por maioria, determinando ao Secretário que
promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das
verbas devidas a partir da data da impetração.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, em relação da
Prática Eletrônica de Atos Processuais, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.
Ano: 2017Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para defesa da pessoa
idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros de domicílio
do idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi produzido. O foro
competente será o do local
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CIRC - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
X impetrou mandado de segurança em face de ato do
Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 –
Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar
informações é de até:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Civil Pública | Outras Legislações Especiais
Com relação a Ação Civil Pública, considere:
I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal.
II. A sociedade de economia mista possui legitimidade para propor a ação principal.
III. Não se admite litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos pleiteados na referida Ação.
IV. É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Execução de Títulos Extrajudiciais | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução | Mediação na Administração Pública
Considere as assertivas a respeito dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos:
I. O pedido de dispensa da audiência de conciliação deve ser motivado e, no caso de violência doméstica contra a mulher,
depende da apresentação de decisão judicial de deferimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
II. Mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou de mediação, na
forma do art. 334, do Código de Processo Civil.
III. O não comparecimento injustificado do defensor ou defensora pública na audiência de conciliação é considerado ato
atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares aplicáveis pelo órgão correicional.
IV. É considerado título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, independentemente de assinatura por duas testemunhas.
V. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação previsto na Lei n° 13.140/2015, ficará suspenso o prazo prescricional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Mandado de Segurança em Processo Civil | Outras Legislações Especiais
Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível
mandado de segurança
Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos,
constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do
Estado pelos danos morais causados às mulheres obrigadas a submeter-se a revista íntima
corporal para ingressar no Centro de Detenção com a finalidade de visitar seus familiares reclusos.
A associação autora pede a indenização individual eventualmente causada às vítimas e a
condenação do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertido em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Diante desses fatos, é correto
afirmar que
..