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Ano: 2024Banca: IF-SPOrganização: IF-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
Faça a leitura do Art. 4º, da Lei n.
12.711/2012, a seguir:
“Art. 4º - As instituições federais de ensino
técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por
turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de
suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.”
Fonte: Lei n. 12.711/2012. Disponível em: https://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.
htm. Acesso em: 21 ago. 24.
Após a leitura do artigo, analise, com atenção, a
situação abaixo:
“Joana é aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola municipal de Barretos, onde
estuda desde o 1º ano. Desejando estudar no Instituto Federal de São Paulo (IFSP), Joana pediu a
seus responsáveis que buscassem, juntos, informações mais detalhadas sobre o processo seletivo para
o curso técnico em Alimentos integrado ao Ensino
Médio, ofertado pelo Campus Barretos do IFSP”.
Considerando a Lei n. 12.711/2012, que “Dispõe
sobre o ingresso nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências” (e suas alterações), a
informação correta que Joana e seus responsáveis
receberão é a de que,
Ano: 2018Banca: IF-GOOrganização: IF-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
As ações afirmativas implementadas no Brasil constituem políticas públicas consideradas reparatórias das desigualdades históricas, econômicas, sociais e educacionais. Nessa perspectiva, a Lei de Cotas, institucionalizada como Lei Federal nº 12711/2012, tornou obrigatória a reserva de vagas, a partir de critérios específicos, em instituições federais de ensino superior e técnico. De acordo com a referida lei, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes:
I. oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.
II. que cursaram a segunda fase do ensino fundamental em escolas públicas.
III. autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
IV. com deficiência, nos termos da legislação.
Sobre as alternativas é CORRETO afirmar:
Ano: 2014Banca: COPESE - UFPIOrganização: UFPIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
A reserva de vagas nos cursos de graduação nas instituições federais de educação superior, vinculadas ao
Ministério da Educação estabelecida pela lei nº 12.711/2012, destina-se
Ano: 2018Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
Roberto, Tamires e Sabrina são candidatos hipotéticos
que participarão de um processo seletivo para os cursos
técnicos integrados ao ensino médio ofertados pelo
IFMT. Roberto cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º
ano) em escola pública, é branco e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 3.000,00. Tamires cursou o
primeiro ano do ensino fundamental em escola privada
e o restante (do 2ª ao 9ª ano) em escola pública, é autodeclarada preta e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 500,00. Sabrina cursou o ensino fundamental
(do 1ºao 9ºano) em escola pública, é autodeclarada parda, surda e apresenta renda familiar bruta per capita de
R$ 800,00. Considerando a Lei 12.711/2012, que trata da
reserva de vagas (cotas) para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico
de nível médio, alterada pela 13.409/2016, regulamentada pelo Decreto 7.824/2017, alterado pelo Decreto
9.034/2017, e normatizada pela Portaria Normativa MEC
09/2017,assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
Sobre a nova lei que disciplina a política de cotas (Lei nº 14.723,
de 13 de novembro de 2023) assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas,
tem como objetivo democratizar o acesso e permanência dos segmentos sociais e raciais
historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil. Sobre a inclusão desses
segmentos sociais e raciais, conforme a Lei de Cotas, é CORRETO afirmar que
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
Pedro, servidor público federal, recebeu a incumbência de elaborar um edital para
certame de ingresso em curso de graduação de uma Universidade Federal. Sabendo que Pedro deve
seguir as determinações da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades
federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O edital poderá optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em
apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.
II. A referida lei prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas
e quilombolas e pessoas com deficiência; deixando de mencionar reserva para estudantes de
baixa renda (oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita).
III. Para garantir padrões de isonomia, caso o Estado da Federação onde se localize a Universidade
não tenha comunidades indígenas e quilombolas registradas pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), pode-se reservar vagas apenas para pessoas portadoras de
deficiência, desde que seja feita menção expressa no edital.
Ano: 2023Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
Com base no Art.4 da Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: IF-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
Está estabelecido na Lei 12711/12 de 29 de agosto de 2012 que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo:
Ano: 2025Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições Federais
A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio, prevendo, dentre outras hipóteses, a política afirmativa de cotas para ingresso em
curso superior ou técnico de nível médio. Nesse contexto, julgue as assertivas a seguir:
I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão
preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas
com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da
unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.
III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da
diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações
afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus
programas de pós-graduação stricto sensu.
É CORRETO o que se afirma em: