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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma
assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por
autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do
signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da
Lei nº 11.419/2006, considere:
I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais
aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de
jurisdição, mas não aos juizados especiais.
III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda
Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos
os efetivados até as 24 horas do último dia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei
Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a informatização do processo judicial.
I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos processos
judiciais, é admitido, indistintamente, nos processos
civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados
especiais, em qualquer grau de jurisdição.
II - Para o envio de petições, recursos e para a prática
de atos processuais, por meio eletrônico, é obrigatório
o credenciamento prévio no Poder Judiciário.
III- Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico
para a publicação de atos judiciais e administrativos
próprios.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do
processo judicial, assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Ainda acerca cerca da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue os itens a seguir:
I. Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico;
III. A publicação eletrônica na forma do artigo 4º da Lei 11.419/2006 substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
IV. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante
uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento
prévio no Poder Judiciário.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
A informatização do processo judicial refere-se à incorporação de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do
Poder Judiciário, visando modernizar e agilizar os procedimentos legais. Essa transformação digital traz inúmeros benefícios
para a administração da Justiça, tornando os processos mais eficientes, acessíveis e sustentáveis. A informatização do
processo judicial representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário, contribuindo para a eficiência,
a transparência e a acessibilidade. A adaptação às tecnologias digitais não apenas otimiza os procedimentos, mas também
fortalece a garantia de direitos, aprimorando a entrega da Justiça à sociedade. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os tribunais deverão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para
publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
II. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital,
nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da
intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
III. A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de
intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de trinta dias, se
manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.
IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de
autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de
redes internas e externas.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TRE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
De acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
De acordo com a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,