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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Legislação Estadual do Paraná
Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de
licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta
estadual e da autarquia estadual Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) em favor da Companhia de Habitação do Paraná
(COHAPAR - sociedade de economia mista), para fins de
programa de regularização fundiária de interesse social de
imóveis ocupados por antigos servidores da autarquia DER.
Diante do entendimento jurisprudencial e/ou da legislação
estadual do Paraná acerca da incidência do Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no caso, é correto
afirmar que:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Legislação Estadual do Paraná
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD (CF/88, art. 155, I). No Estado do Paraná, o ITCMD é regido pela Lei n. 8.927/1988. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Legislação Estadual do Paraná
Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação
de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Legislação Estadual do Paraná
Sobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, previstas na Lei Estadual nº 8.927/1988, assinale a
alternativa correta.