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Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fazenda do Rio Grande | Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande
Assinale a alternativa que esteja em confronto
com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.
Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fazenda do Rio Grande | Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande
Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra
"Direito Constitucional Esquematizado", de
Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for
proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município
reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado...".
Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11,
do ADCT, da CF/88, que "promulgada a
Constituição do Estado, caberá à Câmara
Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei
Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão
e votação, respeitado o disposto na Constituição
Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica
do Município possui natureza constitucional,
sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente?
A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica
do Município não possui natureza constitucional (...)
Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois
entendemos que as Leis Orgânicas dos
Municípios possuem sim natureza constitucional,
sendo fruto do exercício do Poder Constituinte
Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas
decorrem sim diretamente da Constituição
Federal, apenas não decorrendo exclusivamente,
devendo se submeter às Constituições Federal e
Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que
afronte a inteligência da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande.