questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
João foi condenado, em sentença penal transitada em julgado,
pela prática de crime, (1) à pena privativa de liberdade; (2) à pena
restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços em um
abrigo de idosos; (3) a reparar o dano causado à vítima; e (4) a
perder os bens adquiridos ilicitamente. Poucos dias depois, João
faleceu.
Nesse caso, à luz da ordem constitucional, uma vez preenchidos
os requisitos legais e observados os limites estabelecidos, podem
ser transmitidas aos herdeiros de João as consequências
descritas:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Concurso Material de Crimes | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Concurso de Delitos | Concurso Formal de Crimes
Quando o agente, mediante mais de 1 (uma) ação ou
omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, verifica-se o
instituto do concurso de crimes, que pode ser formal ou
material, a depender da unidade ou da pluralidade de
condutas. Sobre o tema, o Código Penal estabelece que
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
Não são computadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias, isto é, as horas e os minutos dessas penas.
Não são computadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias, isto é, as horas e os minutos dessas penas.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Concessão
A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Multa Penal | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão.
Nesse caso,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão
em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça
pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação
de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação
ser convertido em uma hora de tarefa diária.
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos
De acordo com o Código Penal brasileiro, constitui pena restritiva de direitos:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Revogação | Suspensão Condicional da Pena por Concessão
O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Delitos Patrimoniais | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Comércio de Bens Ilícitos
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.
José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie.
..