Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:

I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática.

II. Promoção do bem comum de todos os munícipes.

III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.

Quais estão corretas?

Os cursos de água são de domínio público, vedado o seu desvio, obstrução ou baixa sem expressa autorização do órgão ambiental competente e somente em casos de utilidade pública ou excepcional interesse público, mesmo que em propriedade privada. A infração deste disposto implica a aplicação da penalidade de multa no valor mínimo de quantas Unidades de Referência Municipal (URMs)?

Sobre as definições apresentadas pelo Plano Diretor Participativo acerca do regime urbanístico da zona urbana de Panambi, analise as assertivas abaixo:

I. Recuo frontal é a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação.

II. Testada é a medida frontal do lote sempre voltada para via pública.

III. Caixa da via é a medida em seção transversal, incluindo a pista de rolamento e os passeios.

IV. Altura da edificação é a medida efetuada a partir do nível da soleira de entrada até o forro do último pavimento.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 11/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS, assinale a alternativa correta em relação às medidas de polícia administrativa a cargo do Município e regramento das relações entre este e a população.

Em relação do regime de trabalho estabelecido pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Panambi, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O regime de trabalho do membro do Magistério é de 20 (vinte) horas semanais, sendo garantido no mínimo 20% (vinte por cento) para horas de atividades.

( ) A duração da hora do regime de trabalho corresponde a 50 (cinquenta) minutos.

( ) Consideram-se horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico de cada Escola e em consonância com a SMEC.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Municipal nº 5.471/2022 estabelece em seu Art. 51 que a jornada diária de trabalho, que corresponde aos horários para o cumprimento da carga horária semanal, é estabelecida através de ato do:

Conforme disposto no Art. 92 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o exercício de atividades em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional, cujo percentual é definido com base no grau de risco a que estiver exposto. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto à relação entre o grau e o respectivo percentual.

( ) Grau máximo: 30% (trinta por cento).

( ) Grau médio: 20% (vinte por cento).

( ) Grau mínimo: 10% (dez por cento).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É proibido perturbar o sossego e o bem estar público ou da vizinhança, com ruídos, algazarras, barulho ou sons de qualquer natureza, mediante aplicação das normas estabelecidas Lei. Compete ao __________________________ licenciar e fiscalizar todo tipo de instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins de propaganda ou diversão que pela intensidade do volume possam perturbar o sossego público ou molestar a vizinhança. Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais no Município ou durante o carnaval, são toleradas excepcionalmente, ___________ em horário noturno, respeitadas as restrições em ________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da ___________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Plano de Saneamento Básico do Município de Panambi apresenta diretrizes e características acerca do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos e da drenagem e manejo de águas pluviais. Sobre o sistema de abastecimento de água, o Plano de Saneamento apresenta o diagnóstico setorial. NÃO é um componente setorial do Sistema de Abastecimento de Água é: