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Ano: 2010Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Londrina | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina:
I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da
Mesa da Câmara.
II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município.
III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente.
IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Londrina | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Em relação às condições para que cessem as funções de membro da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.
I. Investigação de seus atos pela comissão de ética da Câmara Municipal.
II. Renúncia do mandato.
III. Destituição do mandato.
IV. Perda ou extinção do mandato do vereador.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2010Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Londrina | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Compete às comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina
I. promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.
II.realizar audiências secretas com entidades da sociedade civil.
III. receber reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
IV. estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer ou oferecendo-lhes substitutivos ou emendas.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Londrina | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Sobre as atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina, previstas no seu
regimento interno, relacione a coluna I com a coluna II.
Coluna I
(I) Comissão dos Direitos Humanos e
Defesa da Cidadania.
(II) Comissão de Política Urbana e Meio
Ambiente.
(III) Comissão de Educação, Cultura e
Desporto.
(IV) Comissão de Justiça, Legislação e
Redação.
(V) Comissão da Seguridade Social.
Coluna II
(A) Emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência.
(B) Emitir parecer sobre ordenação e exploração dos
serviços de transporte de passageiros e cargas.
(C) Zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município.
(D) Opinar em proposições que versem sobre organização institucional da saúde no Município.
(E) Emitir parecer sobre gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Ano: 2010Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Londrina | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, além de outras atribuições
consignadas no seu Regimento Interno, propor matérias sobre
Ano: 2010Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Londrina | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Com relação à competência privativa da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.
I. Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, observados o
processo e o rito previstos na legislação federal em vigor.
II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa.
III. Ratificar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos
limites da delegação legislativa.
IV. Encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal, aos diretores de autarquias, às
empresas de economia mista e às fundações.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Londrina | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Assinale a alternativa que indica corretamente a destinação da Ordem do Dia da seção legislativa.