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Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 7.591/2011 - TFRM e Cadastro Estadual de Recursos Minerários | Legislação Estadual do Pará
Em relação à Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários –
TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é
correto afirmar que:
Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 7.591/2011 - TFRM e Cadastro Estadual de Recursos Minerários | Legislação Estadual do Pará
A respeito da Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM,
é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 7.591/2011 - TFRM e Cadastro Estadual de Recursos Minerários | Legislação Estadual do Pará
Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no
estado do Pará, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 7.591/2011 - TFRM e Cadastro Estadual de Recursos Minerários | Legislação Estadual do Pará
Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), podemos entender que é/são
contribuinte(s) do citado tributo:
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 7.591/2011 - TFRM e Cadastro Estadual de Recursos Minerários | Legislação Estadual do Pará
A ocorrência e a competência da apuração da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)
são, respectivamente, as seguintes:
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 7.591/2011 - TFRM e Cadastro Estadual de Recursos Minerários
Tendo por base o disposto nas Leis Estaduais Nos 5.055/82 e 7.591/11 e respectivas alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.
( ) Responde solidariamente pela quitação do crédito tributário devido, o serventuário de ofício que formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82 sem o pagamento integral de seu valor.
( ) Caso sejam omissos os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11, conforme regulamento.
( ) A indicação de forma incorreta das informações relativas à apuração e ao pagamento do valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11 sujeita o infrator a multa de 1.000 (mil) UPF-PA por declaração.
( ) Os servidores públicos estaduais não são obrigados a exibir à fiscalização os documentos relacionados com a cobrança do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82.
A sequência correta é:
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 7.591/2011 - TFRM e Cadastro Estadual de Recursos Minerários
O fato gerador da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa,
Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), consiste no exercício regular
do poder de polícia pelo órgão estatal competente para
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 7.591/2011 - TFRM e Cadastro Estadual de Recursos Minerários | Legislação Estadual do Pará
Dourado Mineração S/A desenvolve atividade minerária para extração de minério de ferro no
Município de Parauapebas/PA, devidamente autorizada, sendo considerada empresa de grande porte,
com volume de extração mensal de 20.000.000 (vinte milhões) de toneladas de minério, e que
comercializa seu produto da lavra tanto no mercado interno quanto para o exterior. Pela realização de
seu empreendimento, a empresa Dourado Mineração S/A é submetida a fiscalização pelo Estado do
Pará (artigo 23, XI, CF/1988), que, no exercício desse poder de polícia, efetua a cobrança da Taxa de
Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM).
Considerando a Lei Estadual n.º 7.591/2011 e o Decreto Estadual n.º 386/2012, sobre a TFRM, analise
as assertivas seguintes.
I. Por ser empresa de grande porte e ter autorização para funcionamento no Estado do Pará, a
Dourado Mineração S/A é contribuinte da TFRM, mas apenas no caso dos minérios por elas
extraídos que sejam dedicados ao mercado interno, pois é isenta do pagamento da taxa no
caso de exportações.
II. Como realiza extração de minério de ferro em larga escala, o valor da TFRM devido pela
Dourado Mineração é de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) por
tonelada de minério extraído.
III. Para apuração do quantitativo extraído, a Dourado Mineração S/A deverá considerar
somente a parcela livre de rejeitos, isto é, que foi submetida a todas as etapas de
beneficiamento até o último estágio antes da incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
IV. A Dourado Mineração S/A deverá apurar a TFRM mensalmente e recolher o tributo até o
último dia útil do mês subsequente à extração do recurso minerário, sendo que, caso efetue o
pagamento fora do prazo, quando não exigido em Auto de Infração, a empresa deverá acrescer
multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de atraso,
até o limite legal e regulamentar.
Estão corretas apenas as assertivas
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 7.591/2011 - TFRM e Cadastro Estadual de Recursos Minerários | Legislação Estadual do Pará
Em relação à Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários –
TFRM, regulada pela Lei Estadual n.º 7.591/11,
assinale a alternativa INCORRETA.