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Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Dois Vizinhos - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Dois Vizinhos | Legislação Municipal de Dois Vizinhos | Legislação Estadual de Mato Grosso
Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica
do Município de Dois Vizinhos, assinale a
alternativa CORRETA, nos termos da referida
norma:
Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Dois Vizinhos - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Dois Vizinhos | Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná | Legislação Municipal de Dois Vizinhos
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois
Vizinhos, especificamente no que tange às
emendas à referida Lei, analise as assertivas a
seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F"
para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante
proposta de cinco por cento do eleitorado do
Município.
II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda
que na vigência de intervenção estadual, de
estado de defesa ou de estado de sítio.
III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada
pela Mesa da Câmara.
IV - A proposta será discutida e votada pela
Câmara em dois turnos, com interstício mínimo
de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver,
em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
V - A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser
objeto de nova proposta na mesma legislatura.