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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os
princípios da simplicidade, da transparência, da
justiça tributária, da cooperação e da defesa do
meio ambiente.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Isenção Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Extinção do Crédito Tributário | Princípios Tributários Diversos
Assinale a alternativa que contém afirmação correta quanto às limitações do poder de tributário.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O princípio da legalidade tributária é um dos princípios
fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções.
Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário
Nacional, sobre as matérias submetidas à reserva de lei,
analisar os itens.
I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações
nela definidas.
III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do
valor monetário da respectiva base de cálculo.
IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,
em qualquer hipótese.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: COPASADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
NÃO se submetem ao princípio da anterioridade todos os impostos listados em:
Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas
progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU),
tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: CFCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Entre as limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal de 1988, estão os princípios gerais do Direito
Tributário que, além de estabelecer limites ao poder de tributar, garantem segurança jurídica e justiça fiscal.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Guarabira - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Sobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:
Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: BDMGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Isenção Fiscal
Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional
Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União:
I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País;
II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País;
II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Colinas do Sul - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
É o principio que garante ao contribuinte uma lei, para criar e cobrar tributos.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar,
assinale a opção correta.
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