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Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto 12.218/2006 - Estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Sobre a estrutura básica da Polícia Civil
prevista no Decreto nº 12.218/2006 e suas
recentes alterações, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto 12.218/2006 - Estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Recentemente, foi criada em Mato Grosso
do Sul a Delegacia Especializada de Combate a
Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO),
diretamente subordinada ao Departamento de
Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em
todo o Estado, a quem compete, dentre outras
funções, investigar crimes de abigeato de maior
repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto
nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram-se como crimes de abigeato de maior
repercussão:
Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto 12.218/2006 - Estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
De acordo com o Decreto n° 12.218, de 28 de
dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e
dispõe sobre competência e composição dos cargos
da Diretoria-Geral da Polícia Civil, quaI(is) órgão(s)
integra(m) a classe especial da Polícia Civil?