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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o Decreto nº 54.019/2018 institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Sobre esses normativos, considere as seguintes assertivas:
I. Segundo o Decreto nº 54.019, quando um órgão da administração pública estadual estiver atendendo a um requerimento de um usuário, referente a um determinado serviço público, caso necessite complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre esse órgão e o interessado deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.
II. Quando um usuário dos serviços públicos do Rio Grande do Sul tiver que apresentar um documento, poderá fazê-lo por meio de cópia autenticada. Caso a cópia não esteja autenticada, a sua autenticação poderá ser feita por meio de comparação com o original, pelo servidor público competente, a quem o documento deve ser apresentado.
III. O Decreto nº 54.019, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, preceitua que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, deverão elaborar a Carta de Serviços ao Usuário.
Quais estão corretas?
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
da administração pública. Em relação às diretrizes que os agentes e prestadores de serviços públicos devem
observar para adequada prestação dos serviços ao usuário do serviço público, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.”
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.
A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Fundamentado na Lei Nº 13.460/2017, compreende-se por Serviço Público:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
De acordo com a Lei nº 13.460, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública, no Art. 15, afirma-se que os relatórios de gestão deverão indicar os motivos das
manifestações, o número de manifestações recebidas no ano
anterior, a análise dos pontos recorrentes, as providências
adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas,
e serem encaminhados:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
O Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo
publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis
por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Assinale a alternativa que representa essa periodicidade de acordo com o Art. 3º da Lei 13.460/2017.
Ano: 2024Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço
público como
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos
usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito
dos conselhos de usuários.
Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos
de usuários previstas na referida lei.
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, previstos na Lei n.º 13.460/2017, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua
disponibilização na internet, sobre serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a
indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.
( ) Atuar integrada e parcialmente na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de
regularidade.
( ) Obter de modo informal as informações de prestação do serviço, como o horário de funcionamento das
unidades administrativas.
( ) Participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
( ) Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.
II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.
IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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