Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Em relação ao exposto, analise as assertivas a seguir:

I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

II. É proibida a doação de qualquer fração dos parques, praças, jardins e logradouros públicos. Já as vendas são permitidas, desde que justificadas junto à Câmara Municipal.

III. A venda ou doação de bens municipais, bem como a aquisição de bens imóveis por permuta ou compra, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

As ruas da cidade, das vilas e dos povoados são consideradas vias públicas, bens de uso comum e inalienáveis, terão a largura que para cada caso for exigida, obedecendo-se, tanto quanto possível, os preceitos higiênicos e de trânsito. As designações das ruas, avenidas e praças obedecerão às seguintes normas:

I. Não serão demasiado extensas, a fim de não prejudicar a clareza e precisão das indicações.

II. Poderão ser repetidas, desde que se enquadrem em fatos da história e/ou cultura local.

III. Não poderão conter nome de pessoa viva ou falecida há menos de um ano.

IV. Deverão estar de acordo com a tradição, representar nomes de vultos eminentes ou beneméritos, feitos e datas gloriosas da história ou nomes geográficos.

Quais estão corretas?

De acordo com o estabelecido na Lei nº 3.400/2023, que institui os requisitos urbanísticos no município de Iraí/RS, as edificações, segundo as características próprias de cada zona, são reguladas através dos seguintes "requisitos urbanísticos", os quais se constituem em "dispositivos de controle das edificações", entendendo-se como tal os limites estabelecidos para elas:

I. Coeficiente Ideal (CI).

II. Taxa de Desobstrução (TD).

III. Índice de Aproveitamento (IA).

IV. Recuos obrigatórios de ajardinamento e viário.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Iraí/RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem a prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

II. Os pormenores para a sua execução.

III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

IV. Os prazos para o seu início, sem a necessidade do prazo de conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Quais estão corretas?

Os recuos das edificações têm por objetivo permitir a iluminação, ventilação e estabelecer privacidade para as edificações, valorizar a paisagem urbana e rural. Constituem-se nas distâncias mínimas estabelecidas entre o alinhamento das edificações com a via pública, bem como nas divisas do lote até o prédio a ser edificado. Para o Município de Iraí/RS, no caso dos beirais, estes também deverão respeitar esse avanço. Assinale a alternativa que apresenta o valor de máximo avanço dos beirais sobre os recuos obrigatórios.

De acordo com o estabelecido na Lei nº 3.400/2023, as sacadas e marquises poderão avançar sobre o recuo obrigatório de frente até o limite de _____ m a partir do segundo pavimento, respeitando a altura mínima de _____ m.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima: