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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ...

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457941201275736
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Iraí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Iraí | Lei Orgânica Municipal de Iraí

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Em relação ao exposto, analise as assertivas a seguir:

I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

II. É proibida a doação de qualquer fração dos parques, praças, jardins e logradouros públicos. Já as vendas são permitidas, desde que justificadas junto à Câmara Municipal.

III. A venda ou doação de bens municipais, bem como a aquisição de bens imóveis por permuta ou compra, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

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