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Ano: 2022Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
O Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece os deveres do servidor bem como as práticas que lhe são vedadas no exercício do cargo.
Associe os atos do servidor público à sua respectiva classificação.
Classificação
1. Deveres
2. Proibições
Atos
( ) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.
( ) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
( ) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou ao Código de Ética de sua profissão.
( ) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
( ) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
A sequência correta é
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: INSSDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MDICDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
Julgue os itens de 46 a 48, relativos à ética no serviço público.
A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.
A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
Com base no art. 8º do Decreto nº 6.029/07, de 1 de
fevereiro de 2007, compete às instâncias superiores dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo
a administração direta e indireta:
I. conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública;
II. observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;
III. constituir Comissão de Ética;
IV. garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para
que a Comissão cumpra com suas atribuições;
V. apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em
desacordo com as normas éticas pertinentes.
Ano: 2014Banca: ESAFOrganização: MTurDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.
II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.
IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após ter sido notificada da existência do procedimento investigatório.
I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.
II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.
IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após ter sido notificada da existência do procedimento investigatório.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Fundamentos de Ética e Diretrizes Gerais | Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
Julgue os seguintes itens, acerca das comissões de ética tratadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Considere-se que determinado servidor público, diante da dúvida a respeito da ética no exercício de sua profissão, tenha procurado orientação junto aos membros integrantes da comissão de ética do órgão a que se encontrava vinculado. Nessa situação, a comissão não poderá auxiliá-lo, pois não dispõe de competência para orientar ou aconselhar o servidor, uma vez que é órgão destinado à apuração de infrações éticas e à aplicação de penalidades.
Ano: 2013Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007 | Código de Ética do Servidor Público Federal
O servidor Otávio está sob investigação da Comissão de Ética Pública de sua instituição. Se a Comissão
concluir o servidor não agiu com ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta
Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil (Decreto 6.029/2007, art.12,
parágrafo 5, inciso III), ela tomará as seguintes providencias:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
A secretaria executiva da comissão de ética pública será vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
Ano: 2014Banca: IF Sul Rio-GrandenseOrganização: IF-SULDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
No que diz respeito ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído
pelo Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2007, analise as afirmativas a seguir:
I. Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos duas vezes por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.
II. Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.
III. Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
IV. As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos duas vezes por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.
II. Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.
III. Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
IV. As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.
Estão corretas apenas as afirmativas
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