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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Teoria Geral das Obrigações | Teoria Geral dos Contratos
Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
A Convenção de Montreal, de 1999, estipula que o expedidor indenizará o transportador por todo o dano que este ou qualquer outra pessoa em relação à qual o transportador seja responsável haja sofrido em consequência das indicações e declarações feitas por ele ou em seu nome, ainda que corretas.
A Convenção de Montreal, de 1999, estipula que o expedidor indenizará o transportador por todo o dano que este ou qualquer outra pessoa em relação à qual o transportador seja responsável haja sofrido em consequência das indicações e declarações feitas por ele ou em seu nome, ainda que corretas.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Teoria Geral das Obrigações | Definição e Função dos Elementos de Conexão | Elementos de Conexão
A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Teoria Geral dos Contratos
Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra.
Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Teoria Geral dos Contratos
Os Incoterms são cláusulas utilizadas no
comércio internacional que foram instituídas pela
Câmara de Comércio Internacional (CCI) para definir
os direitos e as obrigações dos vendedores e
compradores na repartição dos custos de entrega da
mercadoria negociada entre o vendedor e o
comprador.
À vista disso, em um contrato internacional que
envolve a exportação de produtos, consta cláusula no
sentido de que o pagamento de frete e de seguro
desses produtos devem ser suportados pelo
fornecedor do produto, sendo este responsável pela
entrega das mercadorias negociadas até o local de
destino do comprador.
Na situação acima descrita, pode-se extrair que a
cláusula do International Commercial Term
(Incoterm) acertada pelas partes é:
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Direitos Reais e Propriedade Intelectual
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros não podem adquirir a
propriedade dos prédios necessários à sede dos
representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Casamento e União Estável
Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue os itens subsequentes.
Quanto aos impedimentos para o casamento, serão adotadas as normas de regência de ambos os países, ainda que o casamento tenha sido celebrado apenas no Brasil.
Quanto aos impedimentos para o casamento, serão adotadas as normas de regência de ambos os países, ainda que o casamento tenha sido celebrado apenas no Brasil.
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: CaixaDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Autonomia da Vontade: Escolha da Lei e Eleição do Foro | Teoria Geral dos Contratos | Território | Elementos de Conexão
Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.
Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a
Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a
Ano: 2013Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Autonomia da Vontade: Escolha da Lei e Eleição do Foro | Teoria Geral dos Contratos | Elementos de Conexão
No que diz respeito aos contratos internacionais, assinale a opção correta:
I) No Brasil, a regra de direito internacional privado que indica o sistema jurídico que será aplicado é a do local da celebração do contrato.
II) A cláusula de eleição de foro e de lei aplicável são similares.
III) A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira.
IV) Na ausência de local de celebração é preciso definir qual das partes é a proponente, para aplicar-se a regra de sua residência.
I) No Brasil, a regra de direito internacional privado que indica o sistema jurídico que será aplicado é a do local da celebração do contrato.
II) A cláusula de eleição de foro e de lei aplicável são similares.
III) A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira.
IV) Na ausência de local de celebração é preciso definir qual das partes é a proponente, para aplicar-se a regra de sua residência.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Atos Jurídicos e Prescrição | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria | Direito Internacional Privado
De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas
no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial
promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Direitos Reais e Propriedade Intelectual
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS, na
sigla em inglês) impede o licenciamento compulsório de
patentes farmacêuticas (“quebra de patentes”).