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Ano: 2024Banca: HLOrganização: Prefeitura de Iturama - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Considerando as disposições trazidas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Áreas de Preservação Permanente (APP)
Em julho de 2005, Francisco adquiriu imóvel rural de um módulo fiscal e desde então consolidou atividades agrossilvipastoris em toda a sua extensão. Ocorre que, desde a aquisição, a propriedade apresentava irregularidades ambientais, como a ausência de vegetação na área de preservação permanente à margem do curso de água com menos de dez metros de largura, bem como ausência de delimitação da reserva legal. A fim de obter financiamento bancário para o incremento dessas atividades, Francisco deseja sanar as citadas irregularidades junto ao órgão ambiental competente.
Considerando essa situação hipotética, o Código Florestal — Lei n.° 12.651/2012) — e a jurisprudência ambiental, julgue os itens a seguir.
Para a regularização da área de preservação permanente, é suficiente que Francisco a mantenha preservada e recomposta com vegetação nativa ao longo da faixa marginal de cinco metros, contados da borda da calha regular do curso de água.
Considerando essa situação hipotética, o Código Florestal — Lei n.° 12.651/2012) — e a jurisprudência ambiental, julgue os itens a seguir.
Para a regularização da área de preservação permanente, é suficiente que Francisco a mantenha preservada e recomposta com vegetação nativa ao longo da faixa marginal de cinco metros, contados da borda da calha regular do curso de água.
Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: TERRACAPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Sobre o tratamento que a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal – dá ao tema Áreas de Preservação
Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Para a construção de uma ponte, foi necessário alterar o fluxo de automóveis e o escoamento da produção de um polo agrícola em uma cidade; para tanto, foi realizada a supressão da vegetação nativa de área de preservação permanente (APP) degradada.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a referida supressão é
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Áreas de Preservação Permanente (APP)
Acerca da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e dos dispositivos importantes que regulam a relação de particulares e da coletividade com a cobertura vegetal nativa, julgue o item a seguir.
A exploração de áreas de preservação permanente é proibida,
pois são protegidas e possuem funções ambientais que
preservam o meio ambiente e garantem o bem-estar das
populações humanas.
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEAD-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 é também
conhecida como o Código Florestal, e dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa. Com
respeito a essa lei, analise as afirmativas a
seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São consideradas como atividades eventuais ou de
baixo impacto ambiental: Coleta de produtos não
madeireiros para fins de subsistência e produção de
mudas, como sementes, castanhas e frutos,
respeitada a legislação específica de acesso a
recursos genético; Pesquisa científica relativa a
recursos ambientais, respeitados outros requisitos
previstos na legislação aplicável.
( ) Considera-se como Área de Preservação
Permanente as bordas dos tabuleiros ou chapadas,
até a linha de ruptura do relevo, em faixa de até 200
(duzentos) metros em projeções horizontais.
( ) Todo imóvel localizado no Cerrado deve manter
área com cobertura de vegetação nativa, a título de
Reserva Legal, de 30%, com exceção daqueles
que realizaram a supressão da vegetação nativa
respeitando os percentuais previstos pela
legislação em vigor à época em que ocorreu a
supressão.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: IDAMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação
Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal
do imóvel, desde que, certo requisito seja cumprido.
A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Na cidade X, há uma ocupação formada por cerca de 500 famílias, localizada dentro
do perímetro urbano e às margens de um curso d’água de 10 metros de largura, em um imóvel de
domínio do Município. A ocupação teve início há cerca de dez anos e conta com lotes demarcados e
com a implantação de uma rede de abastecimento de água. Em parte da ocupação, o esgoto sanitário
é lançado diretamente no rio, mas em outra porção do imóvel as casas apresentam muito boa
qualidade construtiva e são servidas por rede de coleta de esgoto. Diante disso, e com base nos
princípios jurídicos que regem o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cidade
sustentável, nas Leis Federais nº 13.465/2017 e nº 12.651/2012, que tratam respectivamente da
REURB e do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, analise as assertivas abaixo:
I. Como a ocupação está inserida em área urbana consolidada, é possível sua regularização
fundiária, desde que sejam realizados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais
em relação à situação de ocupação anterior e controlem o risco de inundação.
II. O Município pode promover a regularização fundiária das ocupações, mas deve remover as
famílias da área de preservação permanente, tendo em vista constituir um espaço territorial
especialmente protegido, que não admite ocupação para fins de moradia.
III. Os moradores da ocupação têm direito à usucapião sobre o imóvel e por isso podem pleitear a
legitimação fundiária.
IV. A regularização fundiária da ocupação pressupõe lei que institua uma ZEIS – Zona Especial de
Interesse Social no local.
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, a respeito do regime de
proteção das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
A alteração do regime de proteção da APP permite o
cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva
legal do imóvel.
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