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Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Acerca do processo administrativo é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRF-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Considere que o Diretor de um setor de trabalho do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG seja a autoridade competente para julgar um pedido de um interessado no processo de fiscalização. Quanto às hipóteses de impedimento
e suspeição, nos termos da Lei do Processo Administrativo
Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
No processo administrativo federal, é assegurado ao
interessado ser intimado de todos os atos do processo.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para decidir recursos
administrativos.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a
respeito do processo administrativo disciplinar.
Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: FEMAR - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre
processo administrativo), é direito do
administrado, EXCETO:
Ano: 2013Banca: CCV-UFCOrganização: UFCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:
Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Eventualmente, não podem atuar nos processos
administrativos servidores ou autoridades. Há casos
em que existe apenas uma presunção relativa de
incapacidade desses agentes, restando o vício
sanado se o interessado não alegá-la no momento
oportuno. Faz-se referência ao conceito de:
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Isso também se aplica à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos
respectivos presidentes. Não podem ser objeto de
delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo.
II. a decisão de recursos administrativos.
III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL.
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