Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que:

I. Disponham sobre matéria financeira.

II. Criem cargos, empregos e respectivas funções públicas no âmbito do Poder Executivo.

III. Fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos.

Estão CORRETOS:

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em caso de impedimento temporário do Prefeito ou de vacância de respectivo cargo, assumirá o _______________, ou, se este não o fizer, o ___________________, até a cessação do impedimento do Prefeito ou o término do seu mandato.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.

II. Se mulher, voluntariamente aos 52 anos de idade. Se homem, voluntariamente aos 55 anos de idade.

Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os símbolos do Município são o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. São poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Executivo.