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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Plano Diretor Municipal - LC 432/2006 | Normas Municipais de Uberlândia
Analise as seguintes diretrizes, tendo em vista o Plano Diretor de Uberlândia.
I. Adotar, como unidade de planejamento territorial, a concepção de bairro integrado.
II. Descaracterizar aÁrea Central e o bairro Fundinho como corredor estrutural do transporte coletivo e recuperar sua qualidade de vida urbana.
III. Incentivar a verticalização e o alargamento ou abertura de novas vias na futura Zona Cultural do Fundinho – ZCF.
IV. Incentivar a implantação de atividades econômicas estratégicas que possam gerar um processo de renovação e requalificação da Área Central.
São diretrizes da política de uso e ocupação do solo, presentes nesse Plano Diretor
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Plano Diretor Municipal - LC 432/2006 | Normas Municipais de Uberlândia
O Plano Diretor do Município de Uberlândia estabelece
em seu artigo 77 que o Poder Executivo Municipal
poderá autorizar o proprietário de imóvel privado ou
público a exercer em outro local ou alienar, mediante
escritura pública, o direito de construir, quando o referido
imóvel for necessário para fins de implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, de preservação
(quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural) ou para servir
a programas de regularização fundiária, urbanização
de áreas ocupadas por população de baixa renda e
habitação de interesse social.
Esse instrumento, previsto em Lei, é chamado
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Plano Diretor Municipal - LC 432/2006 | Normas Municipais de Uberlândia
O Plano Diretor do Município de Uberlândia, em seu
Art. 49, estabelece que é facultado ao Poder Público
Municipal exigir do proprietário do imóvel urbano não
edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente
ou não utilizado que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios, nos termos das disposições
contidas nos artigos 5 e 6, da Lei Federal Nº 10.257,
de 2001 – Estatuto da Cidade.
Nesse contexto, analise os seguintes objetivos.
I. Evitar a ocupação de regiões da cidade dotadas
de infraestrutura e equipamentos urbanos,
incentivando a expansão urbana em direção
a áreas não servidas de infraestrutura e / ou
ambientalmente frágeis.
II. Diminuir a oferta de lotes urbanizados nas regiões
já consolidadas da malha urbana de Uberlândia.
III. Combater o processo de periferização.
IV. Combater a retenção especulativa de imóvel
urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização.
De acordo com o Plano Diretor do Município de
Uberlândia, a determinação do parcelamento, da
edificação e da utilização compulsórios do solo urbano
objetiva
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Plano Diretor Municipal - LC 432/2006 | Normas Municipais de Uberlândia
A respeito das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), presentes no Plano Diretor de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É objetivo das ZEIS permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.
( ) Poderão ter prioridade para a aplicação de ZEIS, nos termos da legislação específica, os loteamentos irregulares.
( ) Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
( ) É objetivo das ZEIS garantir a qualidade de vida e a diferença social entre as ocupações urbanas.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Plano Diretor Municipal - LC 432/2006 | Normas Municipais de Uberlândia
Considerando o que diz o Plano Diretor do Município
de Uberlândia acerca do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, a
aplicação do IPTU progressivo no tempo objetiva