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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Despesa Pública | Gestão da Dívida Pública | Administração Patrimonial | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: CISCOPARDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)
estabelece algumas diretrizes para designação de
recursos de recursos públicos para o setor privado. A
respeito desse tema, assinale a opção que está de
acordo com os princípios da referida norma.
Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: CFMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Os recursos públicos podem ser obtidos por diversos meios, tais como: arrecadação de impostos, aluguéis de terrenos públicos, empréstimos, entre outros. Esses recursos são necessários para que o governo possa atuar em diversas situações. Assinale a alternativa em que todos os exemplos apresentados correspondem a alocações obrigatórias de recursos públicos.
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Barra do Quaraí - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, no que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.
A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão
idiossincrática do agente público executor de um programa
de governo e independe de autorização em lei específica.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Planejamento Orçamentário | Disposições Preliminares | Transferências Intergovernamentais | Administração Patrimonial | Gestão da Dívida Pública | Despesa Pública | Transparência e Controle | Receita Pública | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e
Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências
financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação
circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado
Em relação aos conceitos de fonte ou destinação de
recursos (FR), assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Suponha que a União pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para
a construção e operação de hospitais. Referido contrato prevê o pagamento de contraprestação pecuniária pela União ao
parceiro privado para os 20 anos subsequentes. De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: CNENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Na Administração Pública brasileira existe a possibilidade da destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000. Acerca da possibilidade de recursos públicos serem destinados ao setor privado, assinale a afirmativa correta.