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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Perdão Fiscal | Moratória Fiscal | Parcelamento Fiscal | Acordo Fiscal | Anistia Fiscal | Compensação Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
No que diz respeito às hipóteses que extinguem,
suspendem e excluem o crédito tributário,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Parcelamento Fiscal | Moratória Fiscal | Depósito Integral | Suspensão do Crédito Fiscal
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da suspensão do
crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Parcelamento Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Cobrança Judicial de Tributos | Suspensão do Crédito Fiscal
O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o
contribuinte pode incluir créditos tributários, lançados ou
ainda não lançados, em plano de parcelamento em até
360 parcelas mensais, com juros simples de 1% ao
mês, mais correção monetária pelo índice de preços
ao consumidor amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE). A Empresa
XPTO S/A aderiu ao programa de parcelamento, confessando a existência de dívida ainda não lançada pelo
Fisco, no valor de R$ 100.000,00, obtendo, após o pagamento da primeira parcela, certidão positiva de débitos
com efeitos de negativa. No terceiro mês após o início
dos pagamentos, a empresa parou de realizar a quitação
das parcelas, decidindo discutir em juízo a existência da
dívida, considerando-se que ela não foi resultado de lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, mas sim de mera declaração realizada pelo próprio
contribuinte. Com base na legislação nacional e na jurisprudência tributária é correto afirmar acerca da situação
hipotética citada que:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal | Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais
Código Tributário Nacional
Por José Guilherme Gouvêa
Em um sistema federativo que comporta não somente a
União, os vinte e seis Estados e Distrito Federal, mas
também milhares de municípios, ao CTN é reservada a
indispensável função de estabelecer normas gerais de
direito tributário, função que vem desempenhando de
maneira competente há mais de 50 anos.
O Código Tributário Nacional, apesar de ser formalmente
Lei Ordinária, isto é, ter sido aprovado como Lei
Ordinária, possui status de Lei Complementar.
Esse fenômeno ocorre em razão do CTN ter sido
promulgado em 25 de outubro de 1966, sob a vigência
da Constituição de 1945, a qual nem sequer previa a
figura da Lei Complementar.
Com a Constituição de 1988, surge a figura da Lei
Complementar, a qual é encarregada da disciplina de
assuntos específicos, dentre os quais destacam-se
aqueles dispostos no art. 146, III, da CF.
Diante disso, os diplomas normativos que não eram
contrários à Constituição, como é o caso do CTN, mas
que dispunham sobre matérias reservadas à Lei
Complementar, passaram a ostentar essa natureza normativa.
Portanto, ainda que o CTN seja formalmente Lei
Ordinária, ao disciplinar matérias reservadas à Lei
Complementar em conformidade à Constituição, adquire
esse status.
Acesso em: https://tinyurl.com/3a4z9je2
A suspensão do crédito tributário permite ao
contribuinte a obtenção de Certidão Positiva de Débitos
com Efeitos de Negativa, facultando-se a prática de
todos os atos que exigem Certidão Negativa de Débitos
perante os entes públicos.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Suspensão do Crédito Fiscal
Julgue o item que se segue.
O crédito tributário não pode ser suspenso, extinto,
alterado ou excluído por meio de lei, e o pagamento
indevido por parte do contribuinte não dá direito à
restituição do valor pago.
Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Dação em Pagamento de Imóveis | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade,
extinção e exclusão do crédito tributário previstas no
Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a
seguir.
I. O parcelamento, a moratória e a concessão de
medida liminar em mandado de segurança são
hipóteses que suspendem a exigibilidade do
crédito tributário.
II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o
pagamento, a prescrição e a anistia.
III. A concessão da moratória em caráter individual
não gera direito adquirido e será revogada de
ofício nas hipóteses previstas em lei.
IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito
tributário, não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consequente.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais
Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Parcelamento Fiscal | Moratória Fiscal | Depósito Integral
No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:
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