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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Está isenta de alvará de construção a seguinte obra
no Município de Mandaguaçu:
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Conceder-se-á ao servidor licença para capacitação.
II. Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.
III. Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política.
IV. Conceder-se-á ao servidor licença para o serviço militar.
V. Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à
Administração Pública Municipal, de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em
qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo
e função.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
No termos do Art. 29 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu, compete privativamente
à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo que tem uma série de
objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma
das finalidades do lançamento.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Assinale a alternativa incorreta quanto ao Código
de Obras do Município de Mandaguaçu.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de __________________________ ou de __________________________ no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme disposto no regimento interno da câmara
municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade
municipal só poderá ser alterada por
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Sobre as competências municipais, art 6º da Lei
Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração,
utilização e uso especial dos bens municipais, exceto
aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de
seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos,
disciplinado por lei municipal, observando-se o
disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a
realização de obras, serviços de demais atividades de
interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares
para a prestação de serviços municipais de interesse
delas.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Para o órgão competente no Município de
Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá
ser iniciada depois de concedido o alvará de
construção. E abaixo estão listadas as atividades
que caracterizam o inicio de uma construção,
exceto: