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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos
É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da Cidade, o seguinte, dentre outros:
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Instrumentos Urbanísticos | Estatuto da Cidade
“Instrumento urbanístico que autoriza, por meio de licitação, o vencedor do certame a executar obras de urbanização, obtendo remuneração mediante a exploração dos terrenos e edificações destinados ao uso privado. O vencedor do certame também se responsabiliza pelo pagamento de qualquer indenização ou desapropriação necessárias para a execução de um plano urbanístico autorizado pelo poder público.”
A que instrumento urbanístico se refere essa descrição.
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos
De acordo com a Lei
nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, em se
tratando de ampliação de perímetro urbano
municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano,
entre outros requisitos estabelecidos em lei.
II. O projeto específico de ampliação do
perímetro urbano deverá ser instituído por
lei municipal e só será cabível quando
atender às diretrizes do plano diretor.
III. Quando o plano diretor contemplar as
exigências estabelecidas no Estatuto das
Cidades, o Município ficará dispensado da
elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos | Diretrizes Gerais
As cidades são sistemas de alta complexidade, cujo bom funcionamento depende da ação coordenada de
diversos agentes, públicos e privados, mediada pelo direito urbanístico. Nas palavras da Constituição, a
política urbana deve propiciar o “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes”. Uma vez que a cidade não é algo isolado do ambiente, o processo de urbanização
tem que se inserir harmoniosamente na natureza, de maneira a preservar os recursos naturais e os
ecossistemas. Além disso, deve ser acessível às pessoas de todas as faixas de renda, o que depende de uma
ampla oferta de imóveis para venda ou locação nas áreas dotadas de infraestrutura e da regularização de
assentamentos informais consolidados.
No Brasil, tudo isso é regulado por um detalhado arcabouço normativo de direito urbanístico produzido por
todos os entes da Federação. A Constituição de 1988 atribuiu à União competência para estabelecer regras
gerais sobre o assunto, a serem suplementadas pelos estados e municípios. Determinou também que a
propriedade cumpra uma função social e que toda cidade com mais de 20 mil habitantes aprove um plano
diretor capaz de ordenar a urbanização ou a edificação de determinados terrenos, para dar pleno
aproveitamento à infraestrutura instalada. Já existiam leis urbanísticas anteriores à Constituição – por
exemplo, sobre desapropriações (1941) e loteamentos (1979) –, porém uma legislação abrangente a respeito
do tema só surgiria em 2001, quando foi aprovada a Lei 10.257, conhecida como “Estatuto da Cidade”.
Com duas décadas completadas em julho, o Estatuto estabeleceu diretrizes de política urbana a serem
observadas pelos municípios; regulamentou o conteúdo e o processo de elaboração dos planos diretores;
instituiu novos instrumentos urbanísticos e atribuiu ao Ministério Público a defesa da ordem urbanística,
além de tipificar como improbidade administrativa uma série de ações ou omissões por parte dos prefeitos.
As diretrizes incorporaram os principais objetivos da política urbana, que abrangem aspectos sociais,
econômicos, financeiros, ambientais e políticos. Entre eles, a garantia do direito a cidades sustentáveis; a
oferta de equipamentos, serviços públicos e transporte adequados à necessidade da população; a gestão
democrática; a cooperação entre governo, iniciativa privada e terceiro setor; a contenção dos efeitos
negativos do crescimento urbano sobre o meio ambiente; o desestímulo à retenção especulativa de imóveis
urbanos; a prevenção de desastres; preservação do patrimônio cultural e do meio ambiente; consulta à
população em empreendimentos de grande porte; a regularização fundiária de assentamentos informais de
baixa renda e a simplificação da legislação urbanística, entre outros.
(PINTO, Victor Carvalho. O Estatuto da Cidade, vinte anos depois. Publicado em 29/10/2021. Disponível em:
https://piaui.folha.uol.com.br/o-estatuto-da-cidade-vinte-anos-depois/. Acesso em 28 ago. 2022.)
Extrai-se do texto que a lei conhecida como “Estatuto da Cidade” estabelece que “toda cidade com mais de
20 mil habitantes aprove um plano diretor capaz de ordenar a urbanização ou a edificação de determinados
terrenos, para dar pleno aproveitamento à infraestrutura instalada”. Além disso, há outras hipóteses legais
em que os municípios, ainda que não tenham mais de vinte mil habitantes, terão que elaborar um plano
diretor. Neste contexto, considere as seguintes cidades:
I - Cidade onde o Poder Público municipal pretenda instituir o parcelamento ou edificação compulsórios.
II - Cidade integrante de áreas de especial interesse turístico.
III - Cidade inserida na área de influência de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito
regional.
IV - Cidade situada em região de fronteira terrestre com outros países.
O plano diretor é obrigatório para as cidades previstas nas afirmativas
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos
O Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos da política urbana, dentre eles o planejamento municipal, no qual se inclui, em especial:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos
Julgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico.
São instrumentos do Estatuto da Cidade para a realização da política urbana, entre outros: o zoneamento ambiental, a contribuição de melhoria, a desapropriação, a servidão administrativa, o direito de preempção e a usucapião especial de imóvel urbano.
São instrumentos do Estatuto da Cidade para a realização da política urbana, entre outros: o zoneamento ambiental, a contribuição de melhoria, a desapropriação, a servidão administrativa, o direito de preempção e a usucapião especial de imóvel urbano.
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos | Diretrizes Gerais
Analise as assertivas e responda.
I - A utilização inadequada dos imóveis urbanos.
II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
III - O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
IV - A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que trata das diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar que terá como diretriz a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, das assertivas dispostas:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Domingos Martins - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos
Segundo a Portaria Interministerial 323/20, que serve de
parâmetro para várias construções municipais, o percentual de
vagas para pessoa com deficiência perto do acesso em relação ao
número total de vagas é de
Ano: 2020Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Instrumentos Urbanísticos | Estatuto da Cidade
O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de
determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando
mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em
qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá
tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno
adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos
Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.
O Estatuto da Cidade forneceu nova base jurídica para o tratamento da terra urbana no Brasil, no tocante à imposição de limitações de direito de propriedade.
O Estatuto da Cidade forneceu nova base jurídica para o tratamento da terra urbana no Brasil, no tocante à imposição de limitações de direito de propriedade.
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