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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:
I. Cobrança de imposto de renda.
II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.
III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em
relação às dívidas indicadas nos itens:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento,
localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de
garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O
apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI,
com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta
devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236.
Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário,
entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em
2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas
que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está
respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi
surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da
vaga de garagem.
Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto
afirmar que:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a
impenhorabilidade do bem de família, bem como no
entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o próximo item.
A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do
bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior
acerca do tema.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem de família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família | Lei 9.514/1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária de Imóveis
Sr. João, após trabalhar por muitos anos, guardou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de seu imóvel próprio. Encontrou, em Porto Alegre, um apartamento que gostou muito e negociou a compra e venda com o então proprietário, André, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Do valor total, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) seriam pagos à vista e o saldo (R$ 150.000,00) seria pago ao André por meio de um financiamento bancário. Assim, o Sr. João providenciou o financiamento bancário perante uma renomada instituição financeira, de modo que todas as partes assinaram instrumento contratual de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia. Sr. João efetivamente pagou as 10 (dez) parcelas iniciais do financiamento e, após, perdeu seu emprego. Passado o prazo de carência de 3 (três) meses, previsto no contrato, a instituição financeira requereu ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente a intimação do fiduciante para purgar a mora. O CRI delegou o ato ao Cartório de Registro de Título e Documentos, que, após diversas tentativas de intimação do fiduciante, constatou efetiva suspeita de ocultação do Sr. João (que não queria receber a intimação pois não tinha recursos para purgar a mora), intimando-o por hora certa. Escoado o prazo para purgar a mora, consolidou-se a propriedade em nome da fiduciária, nomeando-se leiloeiro para realização de público leilão, em duas hastas. Assim, a fiduciária enviou correspondência ao Sr. João, via correios e e-mail, informando-o sobre as datas, horários e locais dos leilões. O imóvel objeto do financiamento é o único de propriedade do Sr. João e onde ele efetivamente reside com sua família.
Nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto
predial em relação ao imóvel que reside com a sua família. Trata-se do único imóvel próprio da entidade familiar e que serve de
residência para ela, seu marido e os dois filhos do casal. Neste caso, o imóvel é
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
A Lei nº 8.009/90 define o bem de família e determina, por
regra, a sua impenhorabilidade. Entretanto, este mesmo
dispositivo legal indica, em seu Art. 3º, exceções a esta
regra; por conseguinte, tornando o bem de família penhorável. Assinale a hipótese em que o bem de família poderia
ser penhorado, em sua totalidade, sem limitações legais: