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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE - CEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Extrajudicial
Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar
plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial
o juízo do(a)
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a
homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado
por credores quirografários que representam créditos no valor de
R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu
nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de
adesão após a distribuição do pedido de homologação.
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o
plano:
Ano: 2013Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência sofreram nova regulamentação com o advento da Lei nº 11.111/2005.
Considerando as disposições do referido diploma normativo, analise.
I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.
II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.
III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.
Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.
II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.
III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.
Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Extrajudicial | Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial e extrajudicial e a falência, julgue os
seguintes itens.
I A decretação da falência ou o deferimento do processamento
da recuperação judicial não implica a suspensão das
execuções ajuizadas contra o devedor.
II É competente para homologar o plano de recuperação
extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a
falência o juízo do local do principal estabelecimento do
devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou
privada e a cooperativa de crédito.
IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos
aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial,
de recuperação extrajudicial ou de falência.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Extrajudicial
Apicultura Meleiro Ltda. requereu, perante o juízo da Vara Única
da Comarca de Henrique Laje, homologação de plano de
recuperação extrajudicial. O plano abrangeu a novação de
créditos trabalhistas e acidentários e de créditos quirografários.
Comprova-se a adesão de 90% na classe dos credores trabalhistas
e acidentários e de 35% na classe dos credores quirografários.Todos os percentuais têm por base o valor dos créditos.
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto,
empresário individual, comprovando sua condição de credor
quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada
em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na
classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no
plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º)
inadimplemento de obrigação constante de plano de
recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes
termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo
improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido,
atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por
meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva
com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos
trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a
recuperação judicial é instituto autônomo em relação à
recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da
empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco
anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005
pela:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n. º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de Carnes da Planície S.A. negociar recuperação extrajudicial, esse procedimento só poderá envolver os credores que aquiescerem com o plano de recuperação apresentado ao juízo competente para homologação.
Na hipótese de Carnes da Planície S.A. negociar recuperação extrajudicial, esse procedimento só poderá envolver os credores que aquiescerem com o plano de recuperação apresentado ao juízo competente para homologação.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
A sociedade empresária Pedreira Barra de São Pedro Ltda.
requereu, ao juízo da comarca de Jatinã, a homologação de plano
de recuperação extrajudicial assinado por todos os credores a ele
submetidos.
Considerando-se o procedimento para a homologação do plano e
as providências a serem determinadas pelo juiz, é correto afirmar
que:
Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Extrajudicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Sobre a falência e recuperação judicial, julgue
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais.
II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais.
II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Com relação à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Processo de Falência | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos e o usufruto da empresa são meios de recuperação judicial.
( ) A emissão de valores mobiliários e a administração isolada são meios de recuperação da atividade econômica.
( ) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará o comitê para deliberar sobre o plano de recuperação.
( ) O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação da Assembleia Geral de Credores, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I) leilão, por lances orais; II) propostas fechadas; e III) pregão.