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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Lei Complementar
nº 5.231/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É dispensável a edição de lei para a criação de função gratificada para atender a encargos de
direção, chefia ou assessoramento, sendo sua destinação privativa de detentor de cargo de
provimento efetivo, na forma da lei específica, observados os requisitos para o exercício.
II. É requisito para ingresso no serviço público municipal de Esteio, dentre outros, ter idade mínima
de dezoito anos na data da divulgação da lista final de aprovados do respectivo concurso.
III. A reintegração é uma das formas possíveis de provimento de cargo público.
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Para responder à questão,
considere o tema Projeto de Ensino e
Aprendizagem de Celso Vasconcellos.
A professora Carolina está
elaborando um projeto sobre a redução do
desperdício de alimentos para os alunos do 5º
ano do ensino fundamental. Para que esse
projeto esteja em consonância com o perfil dos
alunos e da comunidade, deve-se considerar
algumas dimensões essenciais para a sua
elaboração. Analise as assertivas abaixo sobre
essas dimensões:
I. Análise da realidade.
II. Projeção de finalidades.
III. Formas de mediação.
IV. Exigência burocrática.
Quais estão corretas?
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Para responder à questão,
considere o tema Projeto de Ensino e
Aprendizagem de Celso Vasconcellos.
De acordo com Vasconcellos, a
finalidade do projeto é:
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
Para os efeitos da referida
Lei, a autoridade competente poderá
determinar a suspensão preventiva do
servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por
igual prazo se, fundamentadamente, houver
necessidade de seu afastamento para
apuração de falta a ele imputada e, no que se
refere à remuneração, durante o afastamento,
o servidor:
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão:
I. Aviso prévio trabalhado.
II. Suspensão.
III. Advertência.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências
A presente Lei ao configurar abandono de cargo para os servidores do Município de Esteio determina que a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de ___________ dias consecutivos caracteriza abandono de cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
A referida Lei, ao tratar do
pagamento de diárias aos servidores públicos
do Município de Esteio, determina que no
caso do servidor por determinação da
autoridade competente, deslocar-se
eventualmente ou transitoriamente do
Município, no desempenho de suas
atribuições, ou em missão ou estudo de
interesse da administração, serão concedidas
além do transporte, diárias para cobrir as
despesas de alimentação, pousada e
locomoções urbana. Porém, a mesma Lei
prevê que NÃO fará jus à mencionada diária
os casos em que o deslocamento do servidor
constituir:
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências
Conforme a previsão legal da mencionada Lei no que se refere ao regime de previdência, os servidores do Município de Esteio ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão, ficarão sujeitos ao:
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Esteio | Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
Bruna foi contratada
temporariamente para prestar serviço ao
Município de Esteio, obedecendo todos os
requisitos previstos na Lei que regulamenta
as contrações temporárias de excepcional
interesse público. Para os efeitos da referida
Lei, a recontratação de uma pessoa fruto da
mencionada situação, sob pena de nulidade
do contrato e responsabilidade administrativa
e civil da autoridade contratante, somente
poderá ser feita após decorrido quantos
meses da contratação anterior?