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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 17.492/2018 - Normas de Uso e Ocupação do Solo
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
A legislação estadual admite que o parcelamento do solo
ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da
modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental
integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela
autoridade licenciadora.