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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei
federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a fixar
genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais
devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas
e os preços de serviços relacionados com suas atribuições
legais que constituam receitas próprias de cada conselho.
Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Desterro - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
O princípio da capacidade contributiva, este presente no art. 145, § 1º da CRFB, possui discussões que cercam suas possibilidades e limites. Dessa forma, tendo por referência o tema acima definido, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar uma alternativa correta:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
A Constituição Federal confere poder de tributar à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas
estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder.
Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Carambeí - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras Tributárias | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
São Princípios Constitucionais Tributários, conforme a Constituição Federal de 1988,
EXCETO:
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Imunidade Tributária Recíproca
Sobre as limitações do poder de tributar
estabelecidas pela Constituição Federal, marque a
alternativa correta:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Santa Vitória - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras Tributárias | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Legislação Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Suspensão do Crédito Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Extinção do Crédito Tributário
Sobre as formas de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o Código Tributário Nacional determina que a interpretação deve ser literal.
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras Tributárias | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Poder Tributário | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências | Procedimento de Lançamento Tributário
O art. 146 da Constituição Federal dispõe sobre à lei
complementar que legisla sobre matéria tributária, de
acordo com o mencionado dispositivo pode-se
afirmar:
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Abadiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Taxas e Tarifas | Tributo: Conceito Legal
Qual das seguintes afirmações é verdadeira
sobre o preço público:
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