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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Fundamentos e Classificação dos Procedimentos | Procedimentos Processuais
No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre procedimentos especiais,
comunicação dos atos processuais, ação civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao ente público ingressar em ação possessória entre
particulares para discutir questão jurídica referente ao
domínio do bem.
II O comparecimento espontâneo do executado constitui termo
inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de
sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa,
dispensando-se, nessa situação, nova intimação formal.
III Em razão da divisão de competência da justiça comum
estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF), é
juridicamente impossível a formação de litisconsórcio ativo
entre o Ministério Público estadual e o Federal em ação civil
pública que tramita em juízo singular.
IV A autoridade administrativa está legitimada a apurar a falta
disciplinar do servidor público por ato ímprobo,
independentemente do processamento do mesmo fato no bojo
de ação de improbidade administrativa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
O interesse coletivo impróprio tem por característica:
Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
IV - partido político com representação no Congresso Nacional;
V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular
O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte-americano, contudo, sem deixar de construir sua própria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil,
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Civil Pública | Outras Legislações Especiais
Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz
verificou que os pedidos formulados já são objeto de outra ação
civil pública em curso e ajuizada anteriormente.
Nessa hipótese, deverá o juiz:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Iraí - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
NÃO está legitimado para a propositura da ação civil pública ambiental:
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
São legitimados a ajuizar ação civil pública:
I. Ministério Público.
II. Defensoria Pública, desde que em litisconsórcio com o Ministério Público.
III. Associações, desde que constituídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.
IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Civil Pública | Outras Legislações Especiais
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
O adiantamento de honorários periciais em ações civis
públicas é exigível do Ministério Público.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Atuação do Ministério Público
Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um
acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico,
estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação,
a associação legitimada formulou o pedido de desistência de
maneira infundada.
Considerando-se a desistência infundada da associação na ação
civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto
afirmar que o Ministério Público (MP)
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor, a respeito do processo coletivo.
I. Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, a
legitimidade de eventuais beneficiados pela procedência do pedido para execução da sentença coletiva não
depende da comprovação do momento de filiação à entidade.
II. Se a Fazenda Pública não opuser resistência a cumprimento individual de sentença coletiva, descabe sua
condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
III. Nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a
sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência do pedido, sendo certo que julgado este
improcedente, desde que o fundamento seja a falta de provas do alegado, os interessados que não tiverem
intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
IV. A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos
direitos coletivos dos trabalhadores integrantes da categoria abrange a possibilidade de liquidação e a
execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes, sem que se exija, para tanto, autorização dos
substituídos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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