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Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.617/1993 - Jurisdição Marítima Brasileira
A denominada zona contígua compreende uma faixa, em milhas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Essa faixa se estende das doze às
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.617/1993 - Jurisdição Marítima Brasileira
No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo.
A extensão do mar territorial, excetuando-se o espaço aéreo sobrejacente, o seu leito e o subsolo, está compreendida na faixa de doze milhas marítimas de largura, a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular que forma o mar territorial brasileiro.
A extensão do mar territorial, excetuando-se o espaço aéreo sobrejacente, o seu leito e o subsolo, está compreendida na faixa de doze milhas marítimas de largura, a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular que forma o mar territorial brasileiro.
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.617/1993 - Jurisdição Marítima Brasileira
Na Zona Econômica Exclusiva, a jurisdição brasileira
abrange a exploração prioritária das(os)
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.617/1993 - Jurisdição Marítima Brasileira
A Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, representa um marco jurídico fundamental no contexto das relações hídricas transfronteiriças.
De acordo com a mencionada lei,