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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
Relativamente ao “direito de petição”, como tal
previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados | Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Dourados - LC 107 e no cálculo das
gratificações, é correto afirmar que as gratificações
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
A Lei Complementar Municipal nº 107/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
II. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
III. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Dourados — LC 107, é proibido para o
servidor público
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o
retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido
ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado
insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se:
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
Segundo a Lei Complementar n.º 107/2006, a
disponibilidade do servidor
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica
assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença
para o Desempenho de Mandato Classista. Com base
nessa informação, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
A promoção do servidor público consiste na movimentação
vertical de uma referência para outra imediatamente superior,
dentro do mesmo cargo. Assim, de acordo com o Art. 51 do
Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Dourados
– MS (Lei nº 107/2006), o servidor é promovido pelos critérios de
merecimento e de antiguidade, ao completar, em anos de efetivo
serviço, o seguinte:
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
De acordo com a Lei Complementar n.º 107/2006, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do município de Dourados e de suas autarquias e
fundações públicas, o servidor em estágio probatório
pode solicitar a exoneração
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 107/2006,
o prazo para o servidor entrar em exercício, após a posse, é de: