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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos
Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega
a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao
processo. Por outro lado, o réu alega que o bem é de sua
propriedade. Seguro da propriedade do bem, o terceiro pretende
recuperá-lo de imediato, apesar de em curso ação penal e da
argumentação do réu.
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o
terceiro:
Ano: 2013Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos
Assinale a alternativa FALSA:
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Suspeição e Impedimento | Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos | Incidente de Insanidade
A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos
A restituição das coisas apreendidas
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade | Restituição de Bens Apreendidos | Confisco | Apreensão de Bens Imóveis
Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis | Competência Penal
Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Suspeição e Impedimento | Apreensão de Bens Imóveis | Apreensão | Questões Prejudiciais | Restituição de Bens Apreendidos
Assinale a opção correta acerca das questões e processos incidentes.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos
Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os
aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas
apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos
novos investigadores de polícia da PCMG.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde
que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição
será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o
prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal
poderá decidir o incidente.
III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a
autoridade policial e o Ministério Público.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio do Contraditório | Princípio da Ampla Defesa | Questões Prejudiciais | Restituição de Bens Apreendidos | Fundamentos do Direito Processual Penal | Questões e Processos Incidentes | Tipos de Nulidades | Nulidades Processuais Penais
Analise as assertivas abaixo.
I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.
II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatia.
III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.
Está correto APENAS o que se afirma em:
I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.
II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatia.
III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos
A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção
correta