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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Gestão Tributária | Infrações Tributárias | Auditoria Tributária
A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.
O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com
violação da legalidade tributária, pois está necessariamente
vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo
é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
O tipo penal condizente com a conduta do referido
contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio
dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do
tributo devido.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Penais Tributárias | Obrigação Fiscal | Autodenúncia | Infrações Tributárias
Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Infrações Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Penais Tributárias | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal
Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Anajás - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Imunidades Tributárias Constitucionais | Infrações Tributárias | Imunidades Tributárias Diversas | Gestão Tributária | Crimes Tributários | Infrações Penais Tributárias
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores,
de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre
a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica;
III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos
crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com
fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias
A sonegação fiscal configura-se como uma prática ilícita que viola diretamente as normas tributárias vigentes no Brasil, comprometendo a arrecadação estatal e gerando impactos significativos na equidade fiscal. Consiste na ocultação, omissão ou
manipulação de informações com o propósito de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos devidos. A legislação brasileira,
particularmente o Código Tributário Nacional (CTN), estabelece sanções rigorosas, abrangendo tanto a esfera administrativa
quanto a criminal, para aqueles que incorrem em tais práticas. Considerando as disposições que tratam dos crimes contra a
ordem tributária, assinale a alternativa que indica a caracterização e as consequências da sonegação fiscal no Brasil.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de julgamento. O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
A Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a ordem tributária define que uma das
formas de se efetivar um crime tributário é omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias. Assinale a alternativa que apresenta a pena máxima para a atividade ilícita
de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou
cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Autodenúncia | Infrações Tributárias | Obrigação Fiscal
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário
legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a
alternativa correta: