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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.494/1994 - Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.
A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal,
beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei
n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela
antecipada contra a fazenda pública.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.494/1994 - Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.
Nas condenações interpostas pela fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.