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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Julgue o item a seguir, com base na Lei distrital n.º 4.990/2012, que
regula o acesso a informações no Distrito Federal.
O acesso a informações pessoais é restrito, pelo prazo de
cem anos, desde a sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se refiram,
independentemente da classificação de sigilo.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de
acesso a informações sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados, por meio da Pasta, a organizações não
governamentais, bem como sobre a relação de cargos em comissão ocupados e vagos no referido órgão. Diante do que dispõe
a Lei Distrital 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É expressamente permitido negar acesso a informações
necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora
em situações específicas.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital n° 4.990/2012, esta determina
que
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Segundo a Lei Distrital n° 4.990/2012, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Acerca das disposições da Lei Distrital
nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações
no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Subordinam-se à Lei Distrital nº 4.990/2012 os órgãos
públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo e Legislativo, excluído o Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, a ser franqueado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, e em
linguagem de fácil compreensão.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações
referentes à produção, à recepção, à classificação, à
utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à
transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao
armazenamento, à eliminação, à avaliação, à
destinação ou ao controle da informação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações | Legislação do Distrito Federal
Segundo a Lei Distrital n° 4.990/2012, disponibilidade é a qualidade da informação que
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em
órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal
(GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
A apresentação das informações por parte do TCDF é
facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de
informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão
de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º
4.990/2012 a entidades privadas.
Ano: 2017Banca: IADESOrganização: FHB - DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações
Em conformidade com os procedimentos previstos na redação vigente da Lei Distrital no 4.990/2012 para acesso a informação, assinale a alternativa correta.