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Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Santa Bárbara - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública
Analise as afirmativas a seguir sobre gestão patrimonial no contexto da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I. As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas pelo BCB e escolhidas após prévia concorrência pública.
II. É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do dispositivo constitucional que estabelece a prévia e justa indenização em dinheiro, ou o prévio depósito judicial do valor da indenização.
III. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2016Banca: Câmara de Mongaguá - SP Organização: Câmara de Mongaguá - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas de Exercícios Anteriores em Administração Financeira e Orçamentária | Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Consideramos Transferência de Capital, EXCETO:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública
Julgue o item a seguir.
A natureza essencial das despesas públicas,
alavancadoras do desenvolvimento socioeconômico e da
oferta de serviços básicos à população, engloba áreas
como saúde, educação, segurança, infraestrutura e
assistência social, constituindo os pilares fundamentais
do Estado de bem-estar social.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Execução da Despesa Pública
Em relação aos restos a pagar, analise as assertivas abaixo:
I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o final do
exercício financeiro, que devem ser inscritas em um registro próprio e evidenciadas no balanço e
nas demonstrações contábeis do órgão ou entidade.
II. Os restos a pagar são classificados em processados e não processados, sendo processados
aqueles em que ocorreu apenas o empenho, mas ainda não houve a liquidação, e não processados
aqueles em que já ocorreu tanto o empenho quanto a liquidação da despesa.
III. Os restos a pagar não processados prescrevem em cinco anos, contados da data de sua inscrição,
salvo se houver comprovação de que o credor permaneceu em mora ou se houver outro motivo
legal para a interrupção da prescrição.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Execução da Despesa Pública
Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública
A classificação da despesa orçamentária inclui, por
natureza, a informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, que tem por finalidade
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública
Sobre despesa pública, assinalar a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública
No que se refere à despesa pública, é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, o pagamento dos juros das
Operações de Crédito por Antecipação de Receita e a inscrição
de Restos a Pagar são, respectivamente,
Ano: 2025Banca: CONSULPAMOrganização: CFESSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia __________________, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 4.320/64.
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