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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de
04 de fevereiro de 1999, "O servidor titular de cargo
eletivo terá direito à promoção de um para outro nível da
mesma categoria ao completar ____________de efetivo
exercício de cargo público prestado ao município de
Castanhal.". Com quanto tempo ele terá direito à
promoção mencionada na questão?
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
A Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a
ter exercício em outra unidade municipal preenchendo
cargos de lotação, sem que se modifique a sua situação
funcional. A remoção far-se-á:
l- a pedido, atendida a conveniência do serviço.
ll- de oficio, no interesse da administração.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta:
I - Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.
II - A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
Ill- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estagio probatório poderão ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levara para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
O Servidor Público do Município de Castanhal, conforme
determina o art. 7º da Lei Municipal n. 003, de 04 de
fevereiro de 1999, é composto dos seguintes quadros,
exceto:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal | Legislação Municipal de Castanhal
Utilize as diretrizes dos artigos 9º e 10º da Lei Municipal
n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a única
alternativa correta:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal | Legislação Municipal de Castanhal
A respeito da "diária" prevista no art. 143 da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os
itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A diária será concedida ao servidor que se deslocar
temporariamente da respectiva sede, a interesse de
serviço, em missão ou em estudo, relacionado com
cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de
indenização das despesas de alimentação e pousada.
II- O servidor que indevidamente receber diárias será
obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se
for o caso, sujeito a punição disciplinar.
III- É permitida a concessão de diárias que objetivem
outros cargos ou serviços.
Somente estão corretos os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi
preso. Para perquirição de sua responsabilidade em
crime comum, nos termos da Lei Municipal n. 003, de 04
de fevereiro de 1999, o servidor:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Com base no art. 2º e seu parágrafo único da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as
afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Os servidores públicos do Município de Castanhal, são
regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que
conflitar com legislação específica.
II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos
do Município de Castanhal e os atos de competência
desses poderes serão exercidos, respectiva e
exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara
Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de
seus respectivos poderes.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal
Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de
04 de fevereiro de 1999, o servidor titular de cargo
eletivo terá direito à promoção:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal
A respeito da "diária" prevista no art. 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
II- O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.
IIl- É permitida a concessão de diárias que objetivem Outros cargos ou serviços.
Somente estão corretos os itens: