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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Tributação Estadual
Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Fundamentos Introdutórios
Sobre a dupla tributação internacional, bem como sobre a interpretação e o âmbito de aplicação das convenções destinadas a evitá-la, assinale a opção incorreta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Auditoria Tributária | Gestão Tributária | Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito
O Código Tributário Nacional (CTN) veicula alguns deveres e
responsabilidades em matéria tributária de notários e
registradores. Acerca desse tema e à luz do texto do CTN, analise
as afirmativas a seguir.
I. Nos casos de descumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, os notários e registradores devem responder
solidariamente com este, sem benefício de ordem, nos atos
em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados
por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
II. Os notários e registradores em nenhuma hipótese poderão ser
pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
infração de lei.
III. Os notários e registradores, mediante intimação escrita, são
obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas
as informações de que disponham, em razão do seu ofício,
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Está correto somente o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário
O imposto sobre a exportação tem como fato gerador a
saída dos produtos do território nacional, sendo de
competência da União, segundo o Código Tributário
Nacional.
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto de Importação | Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Impostos Federais
Sobre as disposições constitucionais relativas aos tributos incidentes sobre comércio exterior, e sobre a Zona Franca de Manaus, assinale a opção correta.
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: ELETROBRASDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito
Um pagamento para a renovação da carteira de motorista, fixado em R$ 400,00 e cobrado igualmente de todos os motoristas, deve ser considerado, distributivamente,como
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito
De acordo com o Código
Tributário Nacional, NÃO é uma norma
complementar das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos:
Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
Conforme normatizado pelas transformações do Texto
Constitucional de 1988, considerando especialmente as
alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) nº
132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios,
estabeleceu a supressão:
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário | Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação Tributária | Fundamentos Introdutórios
Julgue o iten subsequente.
Acerca da fiscalização tributária, é correto afirmar que, no
Brasil, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em
razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira
do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o
estado de seus negócios ou atividades.
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Fundamentos Introdutórios
Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.
II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.
III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.
IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.
I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.
II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.
III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.
IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.