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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de São Cristóvão - SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.307/2002 - Regulamento da Remuneração dos Militares | Lei Complementar 97/1999 - Estrutura e Emprego das Forças Armadas
À luz do disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes
itens relativos às Forças Armadas.
I As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo
Exército, pela Aeronáutica e pela Força Nacional de
Segurança Pública.
II As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do ministro de Estado da Defesa.
III Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares
militares no que tange a questões do mérito da sanção
administrativa.
Assinale a opção correta.