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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
São espécies normativas previstas na Constituição
Federal de 1988 todas as alternativas abaixo,
EXCETO:
Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Legislativo | Iniciativa Legislativa | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Supremo Tribunal Federal | Conselho Nacional de Justiça | TCU e Fiscalização da União | Estrutura do Poder Judiciário
No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.
As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência
para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais
da metade das assembleias das unidades da Federação e pela
maioria relativa dos membros de cada uma delas.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo
A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é
correto afirmar que
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto
afirmar que
Ano: 2014Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Judiciário | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Disposições Gerais do Judiciário
Sob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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