Questões

O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está respaldado na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5, 37 e 216, os quais foram regulamentados pela Lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual estabelece que o poder público deve adotar a publicidade como regra, garantindo o acesso às informações, e o sigilo como exceção. Ao realizar a classificação de informações em grau de sigilo na UFPA, é necessário considerar o interesse público envolvido e adotar o critério menos restritivo possível. Isso implica levar em conta a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, bem como o prazo máximo de classificação ou o evento que determina seu término. Com base nas disposições da LAI, referentes ao prazo máximo de restrição das informações secretas, é correto afirmar que esse prazo deve ser de 

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os graus de sigilo e respectivos prazos máximos de restrição de acesso a informações, previstos na Lei Nº 12.527/2011.

De acordo com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, é considerada como:

Os procedimentos derivados de legislação específica, que objetivam impedir o acesso de pessoas não autorizadas a informações sigilosas ou relativas à privacidade de outrem, denominam-se

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações no âmbito do poder público. Considerando essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É proibido se recusar a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, bem como retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta abonável se caso for realizada pelo Presidente da República.

( ) O Presidente da República, no uso de suas atribuições, pode eximir-se do direito de fornecer dados públicos à imprensa conforme sua necessidade.

( ) É permitida a divulgação de informação pessoal por parte do setor de Recursos Humanos ou Direção de Gestão de Pessoas de qualquer órgão ou entidade do Poder Judiciário para fins de defesa de direitos humanos ou cumprimento de ordem judicial.

( ) A restrição de acesso à informação relativa à vida de alguma pessoa, bem como em relação à honra e sua imagem não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: