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457941200085898
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Fernando Pedroza | Lei Orgânica Municipal de Fernando Pedroza
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do Município somente poderá ser feita 
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2

457941201998427
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Fernando Pedroza | Lei Orgânica Municipal de Fernando Pedroza
Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto
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3

457941200535759
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Fernando Pedroza | Lei Orgânica Municipal de Fernando Pedroza
Consoante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, a Mesa da Câmara será eleita para mandato de
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4

457941201016295
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Fernando Pedroza | Lei Orgânica Municipal de Fernando Pedroza
Nos termos da Lei Orgânica o Município de Fernando Pedroza/RN, as decisões Legislativas e Executivas podem, a qualquer tempo, ser levadas à determinação plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o poder, para confirmar ou anular atos dos seus delegados, a critério de 
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5

457941201910146
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Fernando Pedroza | Lei Orgânica Municipal de Fernando Pedroza
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara Municipal, pertence, exclusivamente, 
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