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Com relação às penalidades impostas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, é correto afirmar:
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De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Municipal n.º 423/2001), a falta disciplinar sujeita à pen...
Conforme a Lei do Município do Natal 5.250, de 10 de janeiro de 2001, a remuneração referente à prestação dos serviços de abastecimento de água e de e...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exa...
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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, a reintegração é
O Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Complementar n.º 36/2014) prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPT...
Para o município de Maxaranguape/RN, não haverá posse nos seguintes casos de provimento: