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Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta.

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do Município somente poderá ser feita 

Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara Municipal, pertence, exclusivamente, 

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 001/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Fernando Pedroza/RN, será concedida, com prejuízo à remuneração do cargo, a licença