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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 10/2013 - Estrutura Administrativa de Espera Feliz | Legislação Municipal de Espera Feliz
De acordo com a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, os órgãos e entidades que compõem o Poder Municipal se
classificam em assessoramento e controle, atividade-meio e atividade-fim. Assim, segundo a referida norma, indique a alternativa
que aponta corretamente os órgãos de assessoramento e de controle de apoio direto ao Prefeito.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Espera Feliz | Legislação Municipal de Espera Feliz
O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses de coletividade. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a
produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedades sociais. De acordo com Lei Orgânica do Município
de Espera Feliz, será prestado de forma gratuita pelo Município:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Espera Feliz
O Código Tributário Municipal é um conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos (impostos, taxas, contribuições
de melhoria) em uma determinada cidade ou município. Cada município tem seu próprio Código Tributário, refletindo suas
particularidades locais, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis nacionais. No município de
Espera Feliz existem as imunidades tributárias, onde é vedado ao município:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Espera Feliz | Lei Orgânica Municipal de Espera Feliz
A Assistência Social a ser prestada àqueles de que dela necessitarem foi assegurada nos termos da Lei Orgânica do Município
de Espera Feliz. A respeito da Assistência Social, considerando o que determina legislação informada, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Espera Feliz | Lei Complementar nº 13/2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Espera Feliz
Após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município, o funcionário terá direito a férias-prêmio de noventa dias, desde que
não haja sofrido quaisquer das penalidades administrativas previstas em Estatuto. De acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Espera Feliz | Lei Complementar nº 13/2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Espera Feliz
João e Leandro, servidores estáveis do Município de Espera Feliz, estão conversando sobre suas pretensões de aposentadoria,fazendo
planos para o futuro. João afirma que se aposentará voluntariamente, com recebimento integral aos cinquenta e cinco anos, pois já
possui mais de dez anos de efetivo exercício no Município. Leandro rebate a afirmação de João, informando que, para se aposentar
com proventos integrais, João necessita completar sessenta anos e, no mínimo, trinta anos de contribuição. Ante a situação hipotética apresentada e, considerando-se o previsto na Lei Complementar nº 013/2013, pode-se afirmar que:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Espera Feliz | Lei Complementar nº 13/2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Espera Feliz
Mévio, durante o exercício de sua função enquanto servidor público do quadro de cargos efetivos do Município de Espera Feliz,
ofende moralmente outro servidor com quem atua diretamente. Após tal fato, Mévio procurou seu supervisor e informou sobre o
ocorrido, assumindo a responsabilidade pelo seu ato. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Municípios
de Espera Feliz e, ainda, a situação vivenciada por Mévio, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Espera Feliz | Lei Orgânica Municipal de Espera Feliz
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como
representantes do povo e com mandato. Sobre a Câmara Municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz – Lei
nº 1, de 17 de dezembro de 2000, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 13/2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Espera Feliz | Legislação Municipal de Espera Feliz
O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará
jus ao recebimento de gratificações. Nos termos do Estatuto, NÃO compreende uma hipótese de concessão de gratificação:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 10/2013 - Estrutura Administrativa de Espera Feliz | Legislação Municipal de Espera Feliz
A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa
do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência