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Ano: 2021Banca: Prefeitura de Tijucas - SCOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Tijucas
Em relação aos aspectos legais do parcelamento do solo urbano, no que tange aos requisitos urbanísticos para desmembramento, as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a:
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tijucas | Legislação Municipal de Tijucas
A Lei Orgânica de Tijucas/SC determina que deve ser
dado tratamento especial, quando da elaboração do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para
servidora:
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tijucas | Legislação Municipal de Tijucas
Conforme está determinado na Lei Orgânica de
Tijucas/SC, a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, igual para
todos e nos termos da lei, tendo como uma das formas
de praticá-los:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tijucas | Legislação Municipal de Tijucas
O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O apoio do Município às pessoas com deficiência será
efetivado mediante e garantia, nos termos da lei, de:
Ano: 2021Banca: Prefeitura de Tijucas - SCOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Tijucas
De acordo com o Decreto nº 570/2011, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:
Ano: 2011Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tijucas | Legislação Municipal de Tijucas
Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão; na falta de hasta pública, os bens poderão ser:
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tijucas | Legislação Municipal de Tijucas
Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, a investidura em
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tijucas | Legislação Municipal de Tijucas
O artigo 170 da Lei Orgânica do Município de Tijucas
afirma que é facultado ao Município:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tijucas | Legislação Municipal de Tijucas
O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas
afirma:
O Município implementará política destinada a amparar
as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar,
garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei,
observado o seguinte:
Ano: 2011Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Tijucas | Lei Orgânica Municipal de Tijucas
Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa: